032386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032386
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039210
Nr Documento: SA119940421032386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6da08a604a93092c802568fc00395beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032386.1B
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia (art. 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil) serve de cominação ao desrespeito do comando contido no n. 2 do art. 660 do mesmo Código, e, por isso, só ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir e não quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em presença. Constatando-se que a sentença conheceu, julgando-os improcedentes, dos vícios de forma assacados ao acto de indeferimento de projecto de alterações de obra de construção particular, mas nada disse quanto a vício de violação de lei imputado pelo recorrente ao mesmo acto, impõe-se a declaração de nulidade da dita sentença, por omissão de pronúncia.