3603/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3603/2000
Acórdão
Descritores: Sentença, Título executivo, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1ea81e4c2c52b08180256a10003877b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3603.2000.0C
Sumário
A sentença, como verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos, deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto. Assim, para correctamente se interpretar uma sentença, há que analisar os seus antecedentes lógicos, tomando-se em consideração a sua fundamentação e a sua parte dispositiva. Sendo o título executivo uma sentença, e resultando da correcta interpretação desta a certeza e a exigibilidade da obrigação exequenda, não pode o executado opor-se-lhe por embargos com fundamento na al. e) do artº 813º do C.P.C. Se o fizer, deverão os mesmos serem liminarmente rejeitados.