9551252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551252
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Defesa da posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018227
Nr Documento: RP199604159551252
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18957bea25f18c748025686b0066d0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551252.50
Sumário
Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1038 do Código de Processo Civil, são um meio de defesa da posse e não um meio de defesa da propriedade. Pela sua natureza de meio possessório, os embargos de terceiro estão sujeitos aos mesmos requisitos exigidos para qualquer acção possessória em geral. A posse é um mero conceito de direito que carece de ser concretizado através da indicação da sua indispensável factualidade material.