001650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001650
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Gerente de facto e de direito, Remuneração
Recorrente: Agripan-agrupamento de Industriais Panificação Vila Nova de Gaia Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008226
Nr Documento: SA219810204001650
Data de Entrada: 03/10/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e1de53a1894b76f802568fc003871de
Sumário
I - A simples nomeação de gerentes no pacto social não atribui essa categoria. II - So o efectivo exercicio de funções de gerencia caracteriza o cargo. III - A remuneração de gerentes que o não são efectivamente não reveste a natureza de custo do exercicio.
