005075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005075
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Isenção de contribuição industrial, Socio gerente, Pessoa colectiva
Recorrente: Fazenda Publica - Estaleiros Navais do Mondego Sarl
Recorridos: Estaleiros Navais do Mondego Sarl - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015446
Nr Documento: SA219880302005075
Data de Entrada: 22/07/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/950eb3f7e437d684802568fc00372439
Sumário
I - As remunerações pagas aos respectivos socios administradores, quando pessoas colectivas sujeitas a contribuição industrial, constituem, no seu todo, qualquer que seja o seu montante, custos dos exercicios que as suportarem (artigos 26, n. 4, e 37, paragrafo 1, do Codigo da da Contribuição Industrial). II - Isto mesmo quando tais entidades recebedoras beneficiem, por lei, de isenção de contribuição industrial a remover a incidencia.