9181/07.1TBBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Ao contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial são aplicáveis, na falta de disposição das partes, as normas dos contratos afins e depois as regras gerais das obrigações e dos contratos, sendo perfeitamente justificado convocar as normas relativas ao contrato de locação e designadamente as dos arts. 1031º, b) e 1032º do CC.

II- Provado que o estabelecimento objecto do contrato não possuía o necessário alvará sanitário, por falta das obras indispensáveis à adequação do local à actividade que ali os autores pretendiam exercer, o que estes desconheciam não obstante a Câmara Municipal já ter determinado a cessação da actividade exercida no estabelecimento, por falta do licenciamento municipal, é inequívoco que os réus incumpriram culposa e definitivamente o contrato, presumindo-se a sua culpa (art. 799º CC), pelo que assiste aos autores o direito de resolução.

III- Muito embora o Código Civil, ao contrário do que acontece no domínio da responsabilidade civil, não consagre expressamente a indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de responsabilidade contratual, deve o princípio da compensação de tais danos ter um alcance geral, ainda que limitado pela regra de que só são merecedores de compensação os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, justifiquem a fixação equitativa dum quantum indemnizatório (arts. 496º, nº 3, 1ª parte, em conjugação com o art.494º do CC).

IV- Os preceitos do Código Civil relativos à responsabilidade civil contratual não estabelecem qualquer restrição no que concerne à natureza patrimonial ou não patrimonial dos prejuízos a ressarcir (cfr. arts. 798º, 801º, nº 2 e 804º, nº 1).

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S.

R.

T R I B U N A L D A R E L A Ç Ã O D E G U I M A R Ã E S

Processo número 9181/07.1TBBRG.G1

Largo João Franco, n.º 248 4810-269 Guimarães Telef: 253 439 900 Fax:253 439 999

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I- RELATÓRIO

I- Relatório:

Fernando Soares da Costa e mulher, Rosa Maria da Silva Correia Costa, residentes no Lugar do Covo, freguesia de Mire de Tibães, em Braga, intentaram a presente acção ordinária contra Manuel Franklim Quintas da Silva e mulher Maria da Conceição Pereira Duarte, residentes na Rua da Capela, 70, Lugar da Póvoa, freguesia de Palmeira, em Braga, pedindo:

A) Que se considere resolvido o contrato de cessão de exploração de estabelecimento em causa a partir de 1 de Setembro de 2007, por incumprimento culposo por parte dos RR;

B) Que se condenem os RR a pagar aos AA, a título de danos patrimoniais, quantia não inferior a € 83.866,00;

Que se condenem os RR a pagar aos AA, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €15.000,00.

Para tanto, alegam, em síntese, que: celebraram com os réus um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial; posteriormente tiveram conhecimento de que o estabelecimento não possuía a necessária licença de utilização, necessitando de obras que, não sendo realizadas, teriam como consequência o seu encerramento pelas autoridades administrativas; Os RR não procederam a tais obras, pelo que, os AA decidiram resolver o aludido contrato, tendo em consequência sofrido danos de natureza patrimonial e não patrimonial que computam nos valores peticionados.

Os RR contestaram, alegando que competia aos AA providenciar pela dita licença e que as obras em causa não são absolutamente necessárias, cabendo aos autores requerer a respectiva dispensa, pelo que não impende sobre eles qualquer obrigação de indemnizar os alegados danos, que impugnam.

Proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se a matéria de facto assente e organizou-se a base instrutória.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo.

Após decisão que incidiu sobre a matéria de facto, que não mereceu reclamação, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declarou a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial celebrado entre as partes;

b) Condenou os réus a pagar aos Autores a quantia de € 8.500,00, a título de danos patrimoniais;

c) Condenou os Réus a pagar aos autores a quantia de € 15.000,00, a título de danos não patrimoniais;

d) Absolveu os Réus do restante pedido;

Inconformados, os AA apelaram da sentença, apresentando alegações com as seguintes conclusões:

1- Não se conformando com a sentença no que diz respeito à absolvição dos réus do restante pedido (alínea c) supra referida), ou seja, na condenação dos RR. a pagar aos ora apelantes a quantia de € 75.366,00, estes dela interpuseram recurso.

2- Com efeito, resultou da matéria de facto que:

- Durante a exploração do estabelecimento, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 os autores, e ora alegantes, apresentarem uma facturação nos valores de € 17.560,00, € 18.513,00, € 17.545,00 e € 8.313,67, respectivamente; tendo sido elaboradas as respectivas notas de liquidação, sendo que em média a margem de lucro obtida na facturação é de 70%;

- No final dos restantes seis anos e quatro meses a que alude o acordo escrito outorgado entre os ora alegantes e alegados, denominado “ Contrato Promessa de Cessão de Exploração”, os ora alegantes poderiam obter um ganho médio anual semelhante ao datado nos anos em que o estabelecimento esteve a ser explorado pelos mesmos.

3- Pelo que, resulta claro dos factos provados que, no final dos restantes seis anos e quatro meses que faltavam para cumprir o contrato em causa nos autos, os ora alegantes poderiam obter um ganho médio anual semelhante ao obtido nos anos em que o estabelecimento esteve a ser explorado pelos mesmos. Ou seja, podiam, assim, e com base nestes dados, obter um ganho não inferior a € 75.366,00, conforme alegado nos art.ºs 31º e 32º da petição inicial.

4- Dados como provados tais factos, não se compreende como a sentença recorrida considera improcedente na sua totalidade o pedido formulado pelos ora apelantes a título de lucros cessantes.

5- Com efeito, nos lucros cessantes, pressupõe-se que os lesados tinham, no momento de lesão, direito a um ganho que se frustrou, ou melhor uma situação jurídica que mantendo-se, lhes daria direito a esse ganho; os lucros cessantes correspondem aos ganhos que os lesados deixaram de ter por não terem aumentado, como consequência da lesão, o seu património.

6- Conforme é defendido pelos Profs. Pires de Lima e A. Varela (in Código Civil Anotado, II, 3.º ed.,), “ A indemnização a que o credor tem direito quando opte pela resolução de contrato, refere-se ao dano de confiança, ou seja, ao lucro que o credor teria tido, se não fora a resolução do contrato resolvido; lucro cessante compreende benefícios que o lesado não obteve, mas deveria ter obtido, tem de ser determinado seguindo critérios de verosimilhança ou de probabilidade. São vantagens que, segundo o curso normal das coisas ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido, se não fora o acto lesivo”.

7- Ora, no caso sub judice, os ora apelantes tinham direito a uma situação jurídica – na qualidade de cessionários do contrato promessa de cessão de exploração em causa nos autos -, que a manter-se lhes daria direito a um ganho, o qual se frustrou devido ao incumprimento contratual culposo da partes dos RR. e ora apelados.

8- E este ganho corresponde ao lucro que os mesmos teriam tido se não fosse a resolução do contrato em causa, ou seja, o referido valor de € 75.366,00.

9- E, na própria Sentença ora recorrida é reconhecido se encontrar demonstrado que os autores poderiam ter auferido lucros no período remanescente do contrato (vide fls. 30 da Sentença). É certo que também aí é dito que neste período os autores teriam que suportar despesas e desempenhar tarefas que com a resolução do contrato já não terão de suportar.

10- Mas, tal facto por si só não é de modo algum suficiente para fundamentar a decisão da improcedência total do pedido a título de lucros cessantes. Quando muito poderia sim fundamentar uma decisão de redução equitativa do valor peticionado a título de lucros cessantes.

Também os RR apelaram da sentença, apresentando alegações que concluíram do seguinte modo:

a) Nos termos contratuais cabia aos Apelados proceder à obtenção do licenciamento do estabelecimento que exploravam bem como lhes competia a reparação de todas as instalações existentes;

b) Sabiam os Apelados que esse tinha sido o procedimento sucessivamente assumido, desde 1990, primeiro pelo pai do apelado marido e depois pelo seu irmão;

c) Os Apelados não só receberam o estabelecimento directamente do seu irmão e cunhado como tinham conhecimento que lhes competia a eles, tal como vinha acontecendo anteriormente, requerer e obter a licença de funcionamento;

d) Os Apelados não podiam desconhecer que o DL 168/97, com base no qual lhe tinham sido exigidas pela Câmara Municipal de Braga, obras no estabelecimento, tinha sido revogado e substituído pelo DL nº 234/200;

e) Bem como não podiam os Apelados deixar de constatar que nos termos da nova legislação podiam pedir junto da Câmara Municipal de Braga a dispensa de realização das obras em questão;

f) Daí que seja forçoso concluir que a resolução do contrato de cessão de exploração não foi efectuada debaixo de qualquer receio de que o estabelecimento fosse encerrado mas apenas e só porque tal resolução convinha aos Apelados;

g) E assim sendo não têm os Apelados direito a receber qualquer indemnização;

h) Sem prescindir no que se refere aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, os Apelados não tiveram de lucro na exploração do estabelecimento o equivalente a 70% da respectiva facturação (tal facto além do mais seria um completo absurdo!) mas apenas e só o lucro que consta como rendimento para efeito de cobrança de IRS e está devidamente reflectido nas correspondentes notas de liquidação constantes dos autos;

i) Quer as mercadorias quer os equipamentos que são pertença dos Apelados foram levados por estes do estabelecimento e, no que se refere os produtos alimentares e bebidas, foram totalmente consumidos por eles;

j) Ou seja não tiveram os Apelados qualquer prejuízo patrimonial;

k) E também não sofreram os Apelados qualquer dano não patrimonial, não se tendo apurado dos autos qualquer facto relevante a esse respeito.

A douta decisão recorrida incorre em erro sobre os pressupostos de facto, faz errada interpretação dos factos dados como provados e errada interpretação dos preceitos legais aplicáveis violando, entre outras disposições, designadamente o disposto nos artºs 483, 494 e 496 do C. Civil pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue a presente acção totalmente improcedente como se espera e julga ser de Justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II FUNDAMENTAÇÃO

OBJECTO DO RECURSO

Considerando que:

O objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (artºs 684º nºs 3 e 4 e 685-A do Código de Processo Civil);

Nos recursos apreciam-se questões e não razões;

Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido,

As questões a decidir, são as seguintes:

No que respeita ao recurso dos Réus: se aos AA assiste o direito de resolver unilateralmente o contrato que celebraram com os RR; se aos AA assiste o direito de serem ressarcidos pelos danos considerados na sua condenação.

No que concerne ao recurso dos Autores, se deveria ter sido considerado, no cômputo da indemnização que lhes foi atribuída, o valor correspondente aos lucros que poderiam ter auferido caso o contrato de cessão de exploração em causa se mantivesse pelo período por que foi celebrado;

Os factos provados que fundamentaram a sentença recorrida são os seguintes:

1. Em 1 de Janeiro de 2004, autores e réus outorgaram acordo escrito, denominado “contrato promessa de cessão de exploração”, nos termos do qual os segundos declararam ser donos de um estabelecimento de snack bar instalado no rés do chão do prédio sito no Lugar da Póvoa, Palmeira, e Braga, o qual prometeram ceder aos primeiros que declararam aceitar, pelo período de 10 anos, com início em 1.01.2004, renovável por períodos sucessivos de 2 anos, fixando em 4.200 € anuais o preço da cessão, a pagar em prestações mensais de 350 €, clausulando que todos os riscos e responsabilidades decorrentes do exercício da projectada cessão serão da responsabilidade dos autores, nomeadamente, salários, indemnizações, contribuições, multas, taxas, impostos, energia eléctrica, água, gás e saneamento, assim como qualquer infracção às leis civis, criminais e regulamentos aplicáveis.

2. Em 1 de Setembro de 2007 o valor da referida prestação era de 376,63€.

3. Em 5 de Fevereiro de 2007 foi o autor notificado pela Câmara Municipal de Braga para se pronunciar, num prazo de 15 dias, sobre a cessação da actividade por falta de licenciamento, por não possuir licenciamento municipal exigível.

4. Em 20 de Junho de 2007 foi o autor notificado pela Câmara Municipal de Braga para, no prazo de 15 dias, cessar a actividade de serviços de bebidas e café no referido estabelecimento, por não possuir licenciamento municipal exigível.

5. Em resposta a ambos os ofícios os autores solicitaram que tal prazo lhes fosse prorrogado por um período não inferior a 30 e 90 dias, de modo a obter junto dos réus informação sobre o licenciamento.

6. Tal prorrogação, por 30 dias, foi-lhes concedida e comunicada a 30 de Julho de 2007.

7. Em 13.02.2007, os autores comunicaram aos réus o teor do ofício da Câmara Municipal de 5.02.2007, solicitando-lhes a entrega de licença de utilização.

8. Em resposta a essa carta, os réus comunicaram aos autores que estavam a tratar da legalização do estabelecimento junto da Câmara Municipal.

9. Em 2.08.2007, os autores enviaram carta aos réus, solicitando a legalização do estabelecimento, pois, caso não o fizessem, consideravam resolvido o contrato.

10. Em 1 de Setembro de 2007, os autores entregaram o estabelecimento aos réus.

11. Nos anos de 1989 a 1985 o Governo Civil de Braga emitiu a licença de funcionamento relativa ao referido estabelecimento.

12. Em 1990 o estabelecimento foi explorado pelo pai do autor marido, que requereu a licença de funcionamento relativa a esse ano e aos anos de 1991 a 1994.

13. A partir de 31 de Dezembro de 1994 o estabelecimento passou a ser explorado pelo irmão do autor, António Soares da Costa, o qual requereu o licenciamento do estabelecimento em 1995.

14. Em finais de 2003, o irmão do autor, António Soares da Costa, cedeu-lhe a exploração do aludido estabelecimento.

15. O autor tinha conhecimento dos factos referidos em 12 e 13.

16. Aquando do acordo os autores sabiam que lhes competia proceder ao licenciamento do estabelecimento.

17. Após a celebração do acordo referido em 1 os autores tomaram conhecimento, por informação prestada pela Câmara Municipal de Braga, que o estabelecimento não tinha o necessário licenciamento municipal.

18. Os autores outorgaram o acordo na convicção de que o estabelecimento dispunha desse licenciamento para a exploração como café e snack-bar.

19. O estabelecimento em causa não possuía o alvará sanitário por não terem sido realizadas as obras necessárias à adaptação do local para ser desenvolvida tal actividade.

20. Os réus comunicaram aos autores a sua indisponibilidade para suportar o custo das obras.

21. Não tendo os réus realizado as obras em falta, os autores continuaram a explorar o café com o receio de ter de encerrar o estabelecimento a qualquer momento.

22. Durante a exploração do estabelecimento, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 os autores apresentaram uma facturação nos valores de € 17.560,00, € 18.513,00, € 17.545,00 e € 8.313,67, respectivamente; tendo sido elaboradas as respectivas notas de liquidação de fls. 130 a 133; sendo que em média a margem de lucro obtida na facturação é de 70%.

23. No final dos restantes seis anos e quatro meses a que alude o acordo referido em 1, os autores poderiam obter um ganho médio anual semelhante ao obtido nos anos em que o estabelecimento esteve a ser explorado pelos mesmos.

24. Aquando da entrega do estabelecimento dos réus, os autores possuíam em stock, bens que não puderam comercializar, tendo-os consumido, e equipamentos em estado de usado que não voltaram a utilizar, no valor global de cerca de € 8.500,00, conforme relação de fls. 103 a 107 e cujo teor se dá por reproduzido.

25. A cessação da actividade e a entrega do estabelecimento provocou aos autores desgosto e transtorno.

26. O exercício dessa actividade era o seu único meio de subsistência e do seu agregado familiar.

O DIREITO APLICÁVEL

A- Recurso dos RR

Do direito á resolução unilateral do contrato

Discute-se na presente acção, em primeiro lugar, o direito de os AA resolverem o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que celebraram com os RR, com fundamento no incumprimento definitivo por parte destes.

A sentença recorrida, de modo proficiente, já se pronunciou sobre o instituto da resolução, a que se referem genericamente os art.ºs 432 a 436.º do CC, pelo que a nossa abordagem neste aspecto, será mais sucinta.

Estando em causa um contrato bilateral, a lei concede ao credor a faculdade de resolvê-lo, caso a prestação se torne impossível por causa imputável ao devedor ou tendo-se a obrigação por não cumprida (801.º nº 2 do CC).

A obrigação considera-se definitivamente não cumprida em casos em que não há verdadeira impossibilidade de cumprir. Tal sucede quando: o credor perdeu o interesse na prestação; o devedor declara inequivocamente não querer cumprir podendo fazê-lo; quando o devedor não cumpre dentro do prazo suplementar que, para tanto, lhe for razoavelmente fixado pelo credor (art.º 808.º do CC).

De qualquer modo, o direito potestativo de exercer a resolução só existe no caso de impossibilidade culposa.

E é precisamente esta “impossibilidade culposa” que os RR entendem não existir, embora sem razão.

Como bem se refere na sentença recorrida, citando Vaz Serra Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 98, pag. 217., ao contrato inominado em causa, de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, são aplicáveis, na falta de estipulação das partes, as normas dos contratos afins e depois as gerais das obrigações e contratos.

Assim sendo, é perfeitamente justificado convocar as normas do contrato de locação, designadamente o preceituado nos art.ºs 1031.º al. b) e 1032.º do Código Civil.

Ora, o que é certo é que se provou que, quando foi celebrado o contrato entre as partes, o estabelecimento objecto do contrato não possuía o necessário alvará sanitário por falta de obras necessárias á adequação do local para ser desenvolvida a actividade para a qual foi cedida a sua exploração, facto que não era do conhecimento dos AA.

A obrigação da realização das obras incumbia aos RR que, como cedentes, tinham obrigação de assegurar o gozo do estabelecimento cedido, para o fim a que este se destinava, tanto mais que, entretanto, a Câmara Municipal de Braga já havia decidido a cessação da actividade exercida no estabelecimento por falta do licenciamento municipal exigível.

O facto de se ter provado que os AA, aquando do acordo com os RR, sabiam que lhes competia “proceder” ao licenciamento do estabelecimento, apenas significa que lhes incumbia tratar respectivo processo ou seja, das formalidades legais para tanto necessárias. Da factualidade provada não resulta que as partes tenham acordado que incumbiria aos AA realizar as obras necessárias à obtenção do alvará sanitário do estabelecimento (cuja falta desconheciam), sem o qual não era possível a obtenção da respectiva licença de funcionamento.

Os RR nem sequer demonstraram, ao contrário do que alegam, que tais obras eram, no caso concreto, efectivamente dispensáveis para a obtenção do alvará em falta.

Está também provado que os AA enviaram carta aos RR datada de 2/08/2007, fixando um prazo, que entendemos ser razoável, para que os RR procedessem ás obras necessárias, que estes não realizaram, comunicando sua indisponibilidade para suportar o seu custo.

Ora, assim sendo, não restam dúvidas de que os RR incumpriram culposamente e de modo definitivo, o contrato em questão, sendo também inequívoco que actuaram com culpa que, aliás, sempre se presumiria ( art.º 799.º do CC).

Termos em que se conclui que assiste aos AA o direito de exercer o direito de resolução do contrato em causa.

Do direito á indemnização

O artº 801.º nº 2 do CC confere o direito á resolução sem prejuízo do direito à indemnização.

Como decorre do disposto no art.º 433.º do CC a resolução tem em princípio os mesmos efeitos que a nulidade ou a anulação do negócio.

De acordo com o disposto no art.º 289.º do CC, tanto a nulidade como a anulabilidade têm efeitos retroactivos, o que significa que as partes deverão ficar na situação em que estariam se o contrato não tivesse sido celebrado.

Assim e por regra, a nossa lei consagra que, em caso de resolução, o dano indemnizável é o dano negativo ou de confiança, isto é, o dano que o credor não sofreria se não tivesse celebrado o contrato.

Importa desde já precisar que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido indemnizatório com fundamento na perda do lucro que os AA viriam a auferir caso o contrato tivesse perdurado pelo tempo estipulado pelo que, não têm os RR qualquer interesse em recorrer quanto a esta questão.

Os danos não patrimoniais que foram objecto de decisão condenatória referem-se ao valor dos bens e equipamentos que os AA adquiriram para o exercício da actividade comercial no estabelecimento cuja exploração foi cedida.

É certo que se pode concluir que estas aquisições não teriam sido efectuadas se o contrato não fosse celebrado.

Contudo, também se apurou que os bens adquiridos foram consumidos pelos AA.

Relativamente aos equipamentos, é evidente que os mesmos continuam a pertencer aos AA, como aliás até resultaria do disposto na cláusula oitava do contrato, pois não foi alegado que se destinavam a substituir os que tivessem inutilizado.

Assim sendo, não se vislumbra a existência de qualquer dano patrimonial, que se mede, em princípio, pela diferença entre a situação actual do lesado e a situação, (hipotética) em que se encontraria se não fosse a lesão (art.º 566.º n.º 2 do CC).

Quanto ao valor dos bens (consumíveis), porque os AA os consumiram, deles se aproveitando e, quanto aos equipamentos, porque continuam a fazem parte do seu património, sendo certo que nada se alegou quanto a uma eventual perda do seu valor.

Por isso, temos de dar razão aos RR quando defendem que tais danos não podem ser objecto de indemnização.

Já quanto aos danos não patrimoniais não assiste razão aos RR.

O actual Código Civil, consagra expressamente a indemnização por danos não patrimoniais em sede de responsabilidade civil não o fazendo contudo no que respeita à indemnização dos danos não patrimoniais decorrentes de responsabilidade contratual.

Contudo, como refere Bruno Bom Ferreira A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS, em www.verbojurídico.com. “…deve entender-se que as disposições legais respeitantes àqueles danos transcendem os limites quer da própria sistematização, quer da própria responsabilidade onde os mesmos se encontram expressamente insertos. Deve o princípio da compensação dos danos não patrimoniais ter um alcance mais geral, mas tendo por regra que só são merecedores de compensação, os danos não patrimoniais que “pela sua gravidade” (art. 496.º, n.º 1 do Cód. Civil) justifiquem a fixação equitativa de um quantum indemnizatório, em “função não só dessa gravidade como do grau de culpabilidade do agente, situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso (art 496.º, n.º 3, 1ª parte, em conjugação com o art. 494.º)”47,” até porque os artigos do CC relativos á responsabilidade civil contratual não estabelecem qualquer restrição no que concerne à natureza patrimonial ou não patrimonial dos prejuízos a ressarcir ( cfr art.º 798.º, 801.º n.º 2 e 804.º n.º 1 do CC).

Aliás, é este o entendimento da maioria da doutrina e da jurisprudência CFR, entre outros, anotação de VAZ SERRA ao Acórdão do S.T.J., de 4 de Junho de 1974, in R.L.J., ano 108.º, pág. 222 e PINTO MONTEIRO, Cláusula penal indemnização, Coimbra, 1990, pág. 31, nota 77; Acórdãos do S.T.J., de 18 de Novembro de 1975, de 2 de Dezembro de 1976, de 30, de 30 de Janeiro de 1981 e 25 de Maio de 1985, respectivamente, in B.M.J., n.º 251, pág. 148, n.º 262, pág. 142, n.º 303, págs. 212 e segs. e n.º 347, págs. 398 e segs. Ainda no mesmo sentido, os Acórdãos do S.T.J., de 7 de Janeiro de 1993, de 10 de Novembro de 1993, de 9 de Dezembro de 1993 e de 25 de Novembro de 1997, respectivamente, in C.J., ano I, Tomo I, págs. 61 e segs., e tomo 3, págs. 132 e segs., e págs. 174 e segs. e ano V, Tomo 3,págs. 140 e segs.

Em sentido contrário, ANTUNES VARELA, anotação ao Acórdão do S.T.J., de 25 de Maio 1985, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 123.º, pág. 253.

Provaram-se factos concretos de onde resulta que os AA sofreram danos de natureza não patrimonial que não teriam sofrido não fora terem celebrado o contrato, particularmente os constantes do itens 25 e 26 da factualidade provada, danos esses que, pela sua gravidade, devem ser indemnizados equitativamente, como foram.

B- Recurso dos AA

A única questão objecto deste recurso é o direito dos AA à indemnização pelos lucros que poderiam ter auferido caso o contrato de cessão de exploração em causa se mantivesse pelo período por que foi celebrado.

Tal direito não foi reconhecido pelo Tribunal a quo, a nosso ver acertadamente.

Reafirmamos que o dano ou interesse contratual indemnizável no caso concreto é apenas o dano ou interesse contratual negativo, ou seja, aquele que os AA não teriam sofrido se não tivessem celebrado o contrato em causa com os RR. Tal interesse pode compreender, para além do dano emergente o lucro cessante ou seja, o proveito que o credor teria obtido não fosse a celebração do contrato.

O dano em causa, lucro cessante, reporta-se ao proveito que os AA teriam obtido caso o contrato que celebraram com os AA se mantivesse pelo período por que foi estipulado, reportando-se pois ao dano ou interesse contratual positivo, que só releva se o credor, em vez de optar pela resolução, pretenda ser indemnizado pelo prejuízo causado pelo incumprimento do devedor.

Termos em que deve improceder o recurso dos AA, pelos fundamentos expostos, em consonância com o decidido na primeira instância, a cujos fundamentos aderimos.

III DECISÃO

Por tudo o exposto, acordam os Juízes que constituem esta secção cível em julgar a apelação dos Autores totalmente improcedente e a apelação dos RR parcialmente procedente e, em consequência:

Revogam a sentença recorrida na parte em que condenou os Réus a pagar aos Autores a quantia de € 8.500,00 a título de danos patrimoniais;

Confirmam, no mais, a sentença recorrida.

As custas pela interposição de cada um dos recursos serão suportadas por cada um dos recorrentes na medida do respectivo decaimento.

Notifique.