009240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009240
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Concurso de promoção, Concurso documental, Acto preparatorio, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Opositor, Acto destacavel
Recorrente: Alexandre , Adriano
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1973/12/18.
Nr Convencional: JSTA00012942
Nr Documento: SA119760325009240
Data de Entrada: 01/06/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c54f13989809408802568fc0036fdda
Sumário
O despacho ministerial que, nos termos do artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 475/72, de 25 de Novembro, autoriza a admissão de opositores facultativos em concurso documental de promoção constitui acto preparatorio da decisão final, sendo, por não destacavel, insusceptivel de recurso directo de anulação.
