0220941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0220941
Acórdão
Descritores: Competência material, Denominação social, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034513
Nr Documento: RP200210010220941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b636a9ba8d6550d780256c7100400625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220941.5E
Sumário
O Tribunal de Comércio é materialmente competente para conhecer de acção em que se pede a anulação de denominação social e cancelamento do respectivo registo.