9050811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9050811
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Declaração negocial, Dolo, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003368
Nr Documento: RP199111149050811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c0bee7ae3ad3d148025686b006633e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050811.A8
Sumário
Não envolve matéria de direito, que justifique ter-se como não escrita a respectiva resposta, a inclusão no questionário de expressões que, podendo envolver determinado conceito técnico-jurídico, tem também um sentido corrente ligado à concretização de certos factos. Assim, não envolvem matéria de direito quesitos em que se encontra a palavra " dissimularam " que poderia, à primeira vista sugerir a ideia de conceito técnico-jurídico, mas tem, também, um sentido corrente ligado à concretização do facto " esconder ", " ocultar com astúcia ", " fingir ". O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração. Para que haja dolo é necessário que o declarante esteja em erro; que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro; e que o declaratário ou terceiro hajam recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão, embuste, etc..