0070502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0070502
Acórdão
Descritores: Amortização, Compra e venda em grupo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016640
Nr Documento: RL199404280070502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1cb81ade394af8e80256803000279e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070502.27
Sumário
Compra em grupo é um sistema pelo qual um conjunto previamente determinado de pessoas, designadas por participantes, constitui um fundo comum, pela entrega de prestações periódicas de natureza pecuniária, por forma a que cada um dos participantes venha a adquirir os bens ou serviços a que se reportar o contrato. as prestações periódicas dos participantes são equivalentes ao preço do bem ou serviço a prestar, dividido pelo número de períodos correspondentes aos do respectivo plano de pagamento. As prestações para o fundo de amortização a que está adstrito o participante num sistema de compra em grupo devem ser determinadas em função do bem objecto do grupo, e não em função do bem pelo qual se optou e recebeu efectivamente.