0070502 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Compra em grupo é um sistema pelo qual um conjunto previamente determinado de pessoas, designadas por participantes, constitui um fundo comum, pela entrega de prestações periódicas de natureza pecuniária, por forma a que cada um dos participantes venha a adquirir os bens ou serviços a que se reportar o contrato. - as prestações periódicas dos participantes são equivalentes ao preço do bem ou serviço a prestar, dividido pelo número de períodos correspondentes aos do respectivo plano de pagamento. - As prestações para o fundo de amortização a que está adstrito o participante num sistema de compra em grupo devem ser determinadas em função do bem objecto do grupo, e não em função do bem pelo qual se optou e recebeu efectivamente.

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