0002248 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Saraiva
Processo: 0002248
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Oposição, Valor, Especificação, Questionário, Despacho saneador, Empreitada, Direito de retenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029297
Nr Documento: RL198406050002248
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cf6b7073069ea84802568030003e96bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002248.EC
Sumário
Alegando os AA. direito de retenção sobre um prédio e sendo deduzido incidente de oposição por quem se diz proprietário de duas fracções autónomas, o valor do incidente é o destas fracções. Não tem direito de retenção quem não é detentor da coisa, ainda que tal se deva a esbulho violento. O preço da obra realizada por empreiteiro não gera direito de retenção. Despesas feitas por empreiteiro de obra imobiliária não geram direito de retenção porque pré-existem ao prédio e não se traduzem em conservação ou melhoria do solo. Embora ainda não transitado o saneador que conheceu de parte dos pedidos, não deve ser especificada nem quesitada a matéria respeitante a estes.