9120755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120755
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Aluguer, Responsabilidade civil, Danos, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004615
Nr Documento: RP199204219120755
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cef0c8e7a200c4bb8025686b00667c59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120755.25
Sumário
Não pode considerar-se violado o artigo 7, ns. 1 e 2, alíneas b), f) e g) do Código da Estrada, pelo condutor de um veículo automóvel ligeiro que, circulando ao anoitecer, numa recta com cerca de um quilómetro de extensão, em dia de aguaceiros e em troço sem sinalização de perigo, após ter passado sob um viaduto em construção e que atravessa aquela via, entra num extenso " lençol de água " enlameada, derrapando a viatura, seguindo aos zigue-zagues, embatendo no " rail " de protecção, capotando, até se imobilizar num campo, quando se não prove também: a) qual a velocidade a que o veículo circulava; b) se esse condutor já conhecia o local do acidente; c) se era do seu conhecimento que a esse local chamavam " a recta das águas " e qual a razão desse nome; d) a que distância é que ele avistou esse " lençol de água ". Provado que entre a autora e a seguradora foi celebrado um contrato de aluguer de veículo sem condutor, de que foi beneficiário ( indirecto ) um dos réus ( a quem aquela seguradora tinha o dever de lhe facultar uma viatura ) e que nesse contrato foi clausulado que " os riscos de acidente provocados na viatura alugada são da exclusiva responsabilidade do locador, comprometendo-se este a restituí-la nas condições em que a recebeu ", só aquela seguradora é que deve responder, como locatária do veículo, perante a locadora, por esses riscos ou danos. A eventual responsabilidade desse réu pelos danos produzidos no veículo só deve ser apreciada no quadro das relações jurídicas estabelecidas entre ele e aquela seguradora.