0016216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0016216
Acórdão
Descritores: União de facto, Segurança social, Alimentos, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004924
Nr Documento: RL199604180016216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fdba5ce3cb6c7d080256803000428b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0016216.35
Sumário
Quem vive em condições análogas às dos cônjuges com beneficiário da Segurança Social não casado nem separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da morte deste e mantendo-se essa situação até esse óbito, tem direito a que lhe seja reconhecida a qualidade de titular das respectivas prestações da Segurança Social. Tal, porém, só desde que invoque necessidade de alimentos que deveriam ser prestados pela herança do dito beneficiário, quer o direito a alimentos sobre tal herança lhe seja reconhecido, quer não o seja por inexistência ou insuficiência de bens na mesma herança, por sentença judicial proferida em acção previamente proposta contra ela. Encontrar-se alguém em situação de insuficiência económica justificativa da concessão de apoio judiciário não implica, só por si, necessidade de alimentos. O circunstancialismo de facto invocado na petição inicial exclusivamente para efeito de apoio judiciário não pode ser aproveitado como integrando a causa de pedir do pedido principal.