9731199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Casario de Matos
Processo: 9731199
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Atestado de residência, Arrendamento, Resolução, Resolução do contrato, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022947
Nr Documento: RP199801159731199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04f75ca2c5d8d2a78025686b00670dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731199.03
Sumário
Afirmar-se num documento emitido pela Junta de Freguesia a mudança do local de recenseamento de alguém não equivale a reconhecer a verificação de nova residência quanto a esse alguém. Para além de a expressão " residência permanente " não ter que traduzir a intenção do arrendatário de se desvincular do contrato ( Boletim do Ministério da Justiça 389 - 656 ), o fundamento de resolução previsto na alínea i) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano não caracteriza a violação de um dever decorrente do contrato de arrendamento, pois o arrendatário não se obriga a ter o prédio habitado. O tratamento " a se " de o arrendatário não usar a coisa locada existente na referida alínea i) é o de esta fixar uma justa causa de resolução que funciona independentemente de a desabitação ou a não residência permanente ser imputável ou não ao arrendatário.