015804 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de vicio, por preterição de formalidades legais, a deliberação da comissão de fixação de rendimento presumivel tributavel, por falta de fundamentação, e que assenta em elementos colhidos dos elementos oficiosamente fornecidos e colhidos de fontes de merecido credito respeitantemente a um advogado que ocupa um lugar de destaque e cimeiro no foro comarcão.