9440574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9440574
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Contrato de prestação de serviços, Provas, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015559
Nr Documento: RP199511149440574
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cab734b650c285748025686b0066c6a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440574.B9
Sumário
I - Para a prova da existência do contrato de mandato ou de prestação de serviços, bem como para a sua própria feitura não é exigível documento autêntico.