Quando foi proferido o acórdão 015881?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Imposto de capitais

Q: Qual foi a decisão no processo 015881?

Nega provimento. Provando-se em processo de reclamação contenciosa que o credor não recebeu capital nem juros, não ha lugar a tributação no antigo imposto sobre a aplicação de capitais.

Acórdão

015881

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Imposto de capitais - secção aRecurso contenciosoCapitalJurosIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45005 DE 1963/04/27 ART2.
CPCI63 ART255.
DL 39393 DE 1953/10/20 ART1.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30.
D 8719 DE 1923/03/17 ART1 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/01/04 IN DG IIS 1956/11/20.

Sumário

Provando-se em processo de reclamação contenciosa que o credor não recebeu capital nem juros, não ha lugar a tributação no antigo imposto sobre a aplicação de capitais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)