015881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015881
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Recurso contencioso, Capital, Juros, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019387
Nr Documento: SA219681113015881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5933fd367b1f2402802568fc0037b7b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015881.01
Sumário
Provando-se em processo de reclamação contenciosa que o credor não recebeu capital nem juros, não ha lugar a tributação no antigo imposto sobre a aplicação de capitais.