9330725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9330725
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Decisão provisória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012410
Nr Documento: RP199312219330725
Indicações Eventuais: CITA J LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOL1 4ED PAG572.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/416ddfa88170c3d58025686b00668e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330725.E0
Sumário
Tendo-se reclamado, em processo de inventário, a relacionação de certa quantia levantada ainda em vida do inventariado como pertencendo à herança deste, se não se fizer prova bastante de que ela existia no seu património à data da sua morte, deve decidir-se pela não relacionação mas deixar-se aos interessados a possibilidade de dirimir a questão nos meios comuns, uma vez que a instrução sumária no processo de inventário se não compadece com a resolução definitiva. Deve ser relacionada a quantia em dinheiro levantada já depois da morte do inventariado mediante a utilização de um cheque por ele assinado em branco para fins não apurados e presumivelmente sem ter sido obtida a prévia concordância, em vida, daquele. A sonegação de bens exige uma actuação dolosa no sentido de ter em vista o apossamento ilícito ou fraudulento de bens em detrimento dos demais herdeiros.