074845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074845
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Assembleia geral, Providência cautelar, Prazo de propositura da acção, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023514
Nr Documento: SJ198704020748452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e71afd906b092cbc802568fc003ab59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074845.92
Sumário
Reveste a natureza de prazo de caducidade, o prazo de cinco dias para requerer a providência cautelar de suspensão de execução de deliberações sociais. Seja tal prazo de natureza processual ou civil, caduca o direito de propositura da acção se esta for intentada no dia seguinte ao termo do prazo.