9610967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610967
Acórdão
Descritores: Abuso do poder, Dolo específico, Denegação de justiça, Dolo genérico, Convolação, Alteração substancial dos factos, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022091
Nr Documento: RP199802119610967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f58ef4c2801c3618025686b006709b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9610967.42
Sumário
I - Tendo sido pronunciado o arguido presidente de câmara municipal por crime de abuso de poderes previsto e punido no artigo 432 do Código Penal de 1982 por, além de outros factos enumerados no despacho de pronúncia, não ter executado deliberações da respectiva câmara municipal que promoviam alguns funcionários a categoria superior, recusando mesmo assinar os editais que dariam a essas deliberações eficácia exterior, e julgada improcedente a acusação por falta de prova da intenção de prejudicar ( dolo específico ), não é admissível a convolação para o crime de denegação de justiça previsto e punido no artigo 12 da Lei 34/87, de 16 de Julho, embora menos grave, o qual se basta com o dolo genérico e em cuja previsão se contem este segmento da matéria de facto provada, porquanto, à luz do Acórdão n.445/97, de 25 de Junho de 1997, do Tribunal Constitucional, a alteração da qualificação pretendida pelos assistentes no recurso que interpuseram da sentença - e eventual subsequente condenação do arguido pelo crime de denegação de justiça - não poderia deixar de ser entendida como alteração substancial, nos termos definidos no artigo 1 n.1 alínea f) do Código de Processo Penal, o que, sem o procedimento apontado no artigo 359 deste Código, conduziria à nulidade da decisão que se proferisse.