020134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020134
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Despacho de delegação de poderes, Efeito retroactivo, Ratificação confirmativa, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/19.
Nr Convencional: JSTA00024204
Nr Documento: SA119860724020134
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2156ee0e083c153b802568fc00378774
Sumário
Proferido por um Secretario de Estado um despacho sem, na sua data, lhe ter sido outorgada delegação de competencia pelo respectivo Ministro, o ulterior despacho de delegação de poderes, com efeito a data da posse do Secretario de Estado e com ratificação expressa de todos os despachos por ele entretanto proferidos, revoga, por substituição, aquele primeiro despacho e priva de objecto o recurso dele interposto com a consequente impossibilidade da lide.
