0250099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250099
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Tempestividade, Recurso de apelação, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033682
Nr Documento: RP200209300250099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8ce21d8d86d77cd80256c6b00379ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250099.B5
Sumário
A junção de documento, com as alegações do recurso de apelação, com o fundamento de essa junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, apenas pode ter lugar se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão da 1ª instância.