014871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014871
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039542
Nr Documento: SA219930929014871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75236befd923c4e8802568fc003910eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014871.32
Sumário
Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais com vista à sua anulação por nulidade ou à sua revogação (e eventual substituição) após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciada. Impugnado perante este STA um acórdão do Trib. Trib. de 2 Instância que rejeitou recurso contencioso de acto da Administração Pública por o considerar irrecorrível, o objecto imediato desse recurso jurisdicional é esse acórdão e não o referido acto administrativo. Cabe ao recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acórdão recorrido (art. 690 do CPC). E não cumpre essa obrigação se se limita a repetir que tal acto da Administração sofre de vícios que o tornam anulável e dos quais o acórdão recorrido não conheceu por considerar essa apreciação prejudicada pela sua pronúncia acerca daquela questão prévia. Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acórdão recorrido, a alegação é ineficaz e o recurso improcede.