001909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001909
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Amnistia, Lei fiscal, Folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Constroi Miragaia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006118
Nr Documento: SA219820526001909
Data de Entrada: 28/01/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e75784568fb18e802568fc003851afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001909.0E
Sumário
Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.