008116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008116
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Castro , Maria
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1969/11/21.
Nr Convencional: JSTA00016904
Nr Documento: SA119710624008116
Data de Entrada: 12/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7574cb1ccc51d96d802568fc00373274
Sumário
Tendo a Administração revogado o despacho impugnado contenciosamente, substituindo-o por outro que da plena satisfação a pretensão do recorrente, fica o recurso sem objecto, não devendo o Tribunal conhecer dele.