0276313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0276313
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017150
Nr Documento: RL199203040276313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3afb2947955c74ec80256803000293dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276313.CB
Sumário
A prisão preventiva só é legítima a título excepcional e por redução, cabendo a primazia às medidas de coacção não detentivas.