041991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 041991
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Arguição de nulidades, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013202
Nr Documento: SJ199201090419913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2c6423e046e19fa802568fc003a6cff
Sumário
As nulidades da sentença estão previstas e taxativamente enumeradas no Código de Processo Penal vigente, ao contrário do que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, pelo que não há que fazer a aplicação, por analogia, das normas do Código de Processo Civil.
