0008056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 0008056
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020107
Nr Documento: RL199004050008056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e856d37a34d9d2de8025680300030706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008056.BA
Sumário
Não se provando a recusa do senhorio a receber as rendas ou e na ausência do domicílio, o depósito de rendas não é liberatório, não obstando à declaração de despejo, com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do art. 1093 CC.