0231068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0231068
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Falta de forma legal, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034301
Nr Documento: RP200209260231068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/546ff5662de96fec80256c6800377cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231068.5A
Sumário
A omissão dos requisitos previstos no artigo 410 n.3 do Código Civil é qualificada como nulidade ou anulabilidade atípica que não pode ser invocada por terceiros, nem conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode, quanto à licença de construção ou utilização, ser sanada mediante a prova na acção da sua existência ou desnecessidade. Não pode considerar-se ter havido abuso de direito do promitente comprador ao arguir, na acção que propôs contra o promitente vendedor, a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano entre ambos celebrado se da matéria de facto não emerge qualquer facto donde decorra que o comportamento do autor tenha incutido no réu fundada confiança na execução do contrato contrariando a invocação da invalidade.