0046862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0046862
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Inquirição de testemunha, Falta de advogado, Incompetência absoluta, Falta de fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003924
Nr Documento: RL199202110046862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca2ad9cb139ad5d1802568030000dc3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046862.F5
Sumário
O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. A questão relativa à inscrição de clubes nas diversas associações é de natureza desportiva e enquadra-se no disposto no n. 2 do art. 25 da Lei 1/91, de 13 de Janeiro, estando, assim, fora da alçada dos tribunais judiciais. Não há violação do n. 2 do art. 653 do CPC se o Juiz não indica o meio de prova em que alicerçou a sua convicção se ele se resume a uma única testemunha inquirida e devidamente identificada na acta.