0010293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010293
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029602
Nr Documento: RP200005310010293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bce5bcdbbc87e258025696600463948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010293.10
Sumário
Os casos de rejeição do requerimento para a abertura da instrução são os taxativamente indicados no artigo 287 n.3 do Código de Processo Penal; Nem a insuficiência de factos, nem a não indicação das disposições legais aplicáveis, constituem fundamento de rejeição do requerimento por inadmissibilidade legal da instrução (artigo 287 n.3 citado); São causas de nulidade do requerimento (nulidade dependente de arguição, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal), a não indicação, se possível, do tempo, lugar e motivação da prática dos factos, bem como dos factos atinentes ao elemento subjectivo do crime, e ainda a não indicação das disposições legais aplicáveis (artigo 283 n.2 alíneas b) e c) daquele diploma); Não constituindo a falta de indicação dos referidos elementos uma mera irregularidade, não pode o juiz providenciar pela reparação oficiosa, nos termos do artigo 123 n.2 ainda do Código de Processo Penal. Em tal hipótese, cumpre ao Juiz de Instrução Criminal decidir, sem mais, sobre a admissibilidade do requerimento ( e não, como fez, convidar o requerente a completá-lo).