0049702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0049702
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016208
Nr Documento: RL199105230049702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b683a3b9a0db22a9802568030002683e
Sumário
Não deve ser indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário com o fundamento de que os requerentes não instruiram o pedido com qualquer documento, designadamente se os mesmos protestaram juntos em certo prazo, certidões da junta de freguesia comprovativas da sua insuficiência económica.