0081435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0081435
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030103
Nr Documento: RL199502140081435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39890cec964534548025680300039918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081435.65
Sumário
O art. 2 do DL 124/90 de 14/04 que prevê e pune como crime a condução de veículos com TAS igual ou superior a 1,20 g/l, não foi revogado pelo DL 114/94 de 03/05 que aprovou o CE/94.