3611/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 3611/02
Acórdão
Descritores: Leasing, Incumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4fc2a9a84a40a2fe80256ce60051deedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3611.02.1F
Sumário
A existência de uma relação económica trilateral na operação de leasing não tem correspondência no plano jurídico. No contrato de locação financeira valem as regras da compra e venda na relação contratual estabelecida entre o locador e o fornecedor do bem. Na relação obrigacional entre o locador e o locatário aplicam-se as disposições do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6. Se houver inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de locação financeira por parte da locatária, tal circunstância não se pode reflectir no cumprimento do contrato de compra e venda com ele conexo.