017881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017881
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Nogueira , Armando
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/05/05.
Nr Convencional: JSTA00005095
Nr Documento: SA119831027017881
Data de Entrada: 03/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fc89a96941f7857802568fc003843d8
Sumário
A revogação de acto administrativo pelo seu autor na pendencia do recurso contencioso, operando efeito ex tunc, torna impossivel o prosseguimento da lide por carencia do seu objecto, pelo que e de declarar a extinção da instancia.
