9420380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9420380
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de revisão, Prazo, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013664
Nr Documento: RP199501309420380
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4618c0cae30e45778025686b0066a4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420380.B3
Sumário
O prazo para a interposição do recurso de revisão é um prazo de natureza substantiva. Assim, na sua contagem não se descontam as férias, sábados, domingos e dias feriados, tendo-se somente em atenção o preceituado no artigo 279 do Código Civil.