015149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015149
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Hotel, Garagem, Isenção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020996
Nr Documento: SA219650602015149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60958f6ecd920a54802568fc0037600a
Sumário
Dado o caracter excepcional do regime de isenção tributaria concedida pelo artigo 5, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 39173, de 16 de Abril de 1953, a empresa do Hotel Ritz quanto a exploração dessa unidade hoteleira, deve a mesma pagar contribuição industrial por uma garagem que possui no local, desde que dela se servem igualmente hospedes e pessoas estranhas.
