125/1985 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 179/84
Acórdão
Acórdão Nº: 125/1985
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaMário de BritoMário AfonsoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850125.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0179.D8
Texto
ACÓRDÃO N.º 125/85 Processo n.º 179/84 2.ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Nestes autos de recurso n.º 179/84, acorda-se em corrigir o erro material constante do acórdão de fls. 69 e seguintes, de que se dá conta na informação do relator, devendo, assim, passar a ler-se artigo 1079.º, al. a), onde está escrito artigo 1373.º, a), do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, procedendo-se ao necessário averbamento. Lisboa, 10 de Julho de 1985 Messias Bento Mário Afonso Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Martins da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes