01002/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01002/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Cumulação de pedidos, Rejeição liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11598
Nr Documento: SA22010031701002
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68236272a0652996802576ee0052698cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01002.09.40
Sumário
Não deve ser rejeitada liminarmente, com fundamento em cumulação de pedidos, a impugnação judicial deduzida, no prazo de um mês, em consequência de o impugnante ter sido notificado para indicar qual dos pedidos pretende ver apreciado, nos termos do disposto no artº 47º, nº 5 do CPTA - o que não veio a acontecer -, já que a mesma encontra fundamento legal no disposto no predito artº 47º, nº 6.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que rejeitou liminarmente, por inimpugnabilidade do acto, a petição inicial da impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de juros compensatórios devidos por falta de retenção na fonte do IRS, relativo aos anos de 2004 e 2005, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: — Nos autos n°s. 587/07.7BEPNF a recorrente impugnou a liquidação de I.R.C. de 2004, a liquidação por retenção na fonte de I.R.S. relativa aos anos de 2004 e 2005 e a liquidação de juros compensatórios por falta de retenção na fonte de I.R.S. dos anos de 2004 e 2005, tendo a Fazenda Pública sido absolvida da instância, relativamente a todos os pedidos, por se ter entendido que havia ilegal cumulação de impugnações; — Por despacho de 28 de Novembro de 2008, proferido nesses autos, foi a recorrente notificada para, em dez dias, indicar o pedido que pretendia ver apreciado, sob a cominação de não o fazendo haver absolvição de instância de todos os pedidos; — Tal despacho aderiu integralmente aos considerandos vertido no parecer do M.P. de fls. 314 a 317 e à doutrina expedida no Acórdão do S.T.A. de 20 de Dezembro de 2006, os quais afirmavam que se a recorrente nada fizesse relativamente a tal notificação, tinha direito a apresentar novas impugnações nos termos e com os efeitos previstos no n° 6 do artigo 46° do C.P.T.A.; — Confiando na bondade da decisão, a recorrente não respondeu a tal notificação e apresentou nova petições, na sequência da decretada absolvição de instância: — A decisão em causa, contrariamente ao que, anteriormente, tinha sido notificado ao recorrente, não veio a reconhecer tal direito, indeferindo liminarmente uma dessas petições, o que é contrário à segurança jurídica, ao princípio da boa fé, à confiança que as decisões dos tribunais têm de merecer por parte de todos aqueles que se lhe dirigem e, ainda, ao princípios do estado de direito, que os Tribunais estão obrigados a observar, por força do disposto no artigo 204° da Constituição; - De qualquer modo o disposto nos artigos 4° e 47° do C.P.T.A. impõe que a impugnação aqui em causa seja recebida, seguindo-se os ulteriores termos legais; - A decisão em causa viola o disposto no artigo 204° da Constituição e ainda as normas dos artigos 4° e 47º do C.P.T.A. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, perante a ilegalidade da cumulação de pedidos e tendo a impugnante sido notificada para, nos termos do disposto no artº 47º, nº 5 do CPTA, aplicável por força do artº 2º, al. c) do CPPT e artº 4º, nº 5 do CPTA, indicar, em dez dias, o pedido que pretendia ver apreciado, o que não veio a acontecer, pode deduzir nova impugnação judicial contra o acto de liquidação dos juros compensatórios, nos termos do disposto no artº 47º, nº 6 do CPTA. O despacho recorrido decidiu, em suma, que, no caso em apreço, não estando em causa uma cumulação ilegal de pretensões, mas de pedidos - o que são coisas diferentes -, não é aqui aplicável o regime legal previsto no predito artº 47º, nº 6. É contra o assim decidido que se insurge, agora, a impugnante pelas razões expostas nas conclusões da sua motivação do recurso, supra expostas. Vejamos se lhe assiste razão. 3 – Desde logo, importa referir que o regime da cumulação de pedidos vem consagrado no artº 104º do CPPT. Todavia, não referindo este diploma legal quais as consequências para a hipótese de não se verificar os respectivos pressupostos, tem vindo a jurisprudência desta Secção do STA a entender que nos devemos socorrer do regime consagrado nos artºs 4º, nºs 3 e 4 e 47º, nºs 5 e 6, que reproduzem estes números, sob a epígrafe “Cumulação de pedidos”, do CPTA, este último ex vi do disposto no nº 5 daquele artº 4º. Dispõe o nº 5 do predito artº 47º que, “havendo cumulação, sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no número anterior, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob pena de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos”. E o nº 6 do mesmo artigo estipula que, “em caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira para efeitos da tempestividade da sua apresentação”. Daqui se conclui que, se o Tribunal verificar que se está perante uma cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no nº 4 do predito artº 47º, deverá notificar o impugnante para, em dez dias, indicar o pedido que pretendia ver apreciado no processo, sob pena de integral absolvição da instância. Sobrando ainda ao impugnante, se não reagir à notificação, a possibilidade de deduzir novas impugnações separadas, no prazo de um mês, contado do trânsito em julgado da decisão que extinguisse a instância, com o benefício de se considerarem, essas novas impugnações, como apresentadas na data da entrada daquela em que se verificara a ilegal cumulação, para efeitos da tempestividade da sua apresentação. Sendo assim e da análise destes preceitos legais ressalta à evidência que neles não se faz, ao contrário do que acontece no despacho recorrido, qualquer distinção entre “cumulação de pedidos” e “cumulação de impugnações”. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 10/3/05, in rec. nº 1.390/04; de 20/12/06, in rec. nº 902/06 e de 6/3/08, in rec. nº 879/07. De qualquer forma, sempre se acrescentará que impropriamente o legislador epigrafou os preditos artºs 4º e 47º de “cumulação de pedidos”, quando e com mais rigor, se devia falar de “cumulação de impugnações”, já que “a cumulação de que aqui se trata é relativa a mais que um acto tributário, como se depreende da exigência de idêntica natureza dos tributos” (Jorge Sousa, in CPPT anotado, 5ª ed., Vol. I, pág. 757). 4 – Posto isto e no caso em apreço, tendo a decisão que absolveu a Fazenda Pública da instância no processo nº 587/07 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 5/3/09, com fundamento no não cumprimento, por parte da impugnante, do disposto no artº 47º, nº 5 do CPTA, transitado em julgado em 26/3/09 (vide fls. 61) e a presente impugnação sido apresentada em 24/4/09 (vide fls. 2), com data de apresentação retroagida à data da impugnação judicial originária, tem esta fundamento legal. Sendo assim, não devia o Mmº Juiz “a quo” ter concluído, como concluiu, pela rejeição liminar da petição inicial, por inimpugnabilidade do acto. 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido, que haverá de ser substituído por outro que admita a petição da impugnação judicial apresentada em juízo, salvo se outra razão que não a invocada a tal possa obstar, assim viabilizando o seu julgamento pelo TT de 1ª Instância, cumpridos que sejam os demais trâmites legais e mediante observância do estruturante princípio do contraditório, ficando, assim, prejudicado o conhecimento da questão suscitada nas conclusões A) a E) das alegações. Sem custas. Lisboa, 17 de Março de 2010. - Pimenta do Vale (relator) - Valente Torrão - Isabel Marques da Silva.