044237 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 412, n. 2 do Código de Processo Penal estipula que as conclusões, versando matéria de direito, devem indicar, sob pena de rejeição: a) As normas juridicas violadas; b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o Tribunal recorrido interpreta cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. II - Se nada do referido no citado artigo constar da motivação do recorrente, é de rejeitar o recurso interposto.