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001424 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 04 de fevereiro de 1965

Processo: 001424

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento da fundamentação do acto

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000750

Nr Documento: SAP19650204001424

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd40b4581ac7ac2c802568fc003804fe

Sumário

O prazo para o recurso contencioso conta-se da data em que ao interessado foi dado conhecimento oficial da decisão e dos seus fundamentos.

Acórdão

001424

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoConhecimento da fundamentação do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 PAR1 ART52 N1 B ART56.
RSTA DE 1931/01/16.
CPC61 ART158 ART259

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/05/12 IN COL AC VXVI PAG351.
AC STA DE 1955/04/01 IN COL AC VXXI PAG271.
AC STA DE 1954/03/26 IN COL AC VXX PAG63.
AC STA DE 1955/10/14 IN COL AC VXXI PAG751.

Sumário

O prazo para o recurso contencioso conta-se da data em que ao interessado foi dado conhecimento oficial da decisão e dos seus fundamentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)