001424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001424
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento da fundamentação do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000750
Nr Documento: SAP19650204001424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd40b4581ac7ac2c802568fc003804feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001424.A8
Sumário
O prazo para o recurso contencioso conta-se da data em que ao interessado foi dado conhecimento oficial da decisão e dos seus fundamentos.