021520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021520
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Cônjuge, Nulidade insuprível, Nulidade processual, Oposição à execução
Recorrente: Afonso , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051030
Nr Documento: SA219990303021520
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e3cd6e5f6f1b107802568fc0039e24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021520.82
Sumário
Em processo de execução fiscal a falta de citação apenas constitui insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado. Cfr. art. 251 n. 1 al. a) do CPT. De harmonia com o disposto no art. 273 n.1 e 2 do CPT, em execução fiscal, as citações visam apenas comunicar ao devedor o prazo para, querendo, deduzir oposição à execução e para requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. Assim, e uma vez que a lei prevê e permite citação em momento posterior - cfr. arts. 285 n. 1 al. a) e 273 n. 7 do CPT -, constatada a omissão da oportuna citação, importa apenas supri-la mediante concretização posterior e em consequência da qual se faculte ao executado até então revele o exercício dos direitos de defesa previstos na lei processual tributária.