9310221 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válida a cláusula do contrato de seguro que estabelece que a seguradora não é responsável pelos prejuízos ou danos resultantes de acidente ocorrido em lugar não acessível a veículo automóvel. II - Por lugar não acessível entende-se o lugar que não seja via pública ou via do domínio privado mas aberto, normalmente, ao trânsito público. III - A cláusula da apólice que exclui a responsabilidade da seguradora quando excedida a lotação do veículo é válida em relação ao segurado e a terceiros, independentemente do nexo de causalidade entre o acidente e o excesso de passageiros transpostados.