Lugar da prática do facto - Jurisprudência Portuguesa

I - O critério geral de determinação da competência territorial é, segundo o artigo 19.º, n.º1 do Código de Processo Penal, o lugar da consumação da infração, o que remete para o critério da...

I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC – casos em que...

I - O art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal: i - do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii - do lugar da materialização do...

I. O mandado de detenção europeu («MDE»), instituído pela Decisão-Quadro («DQ») 2002/584/JAI do Conselho, que dá expressão ao princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais em...

I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado...

Tal como sucede como todas as restantes alíneas do art. 24º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, a circunstância de a infracção ter sido cometida num estabelecimento prisional não produz efeito...

I - A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art....

Relativamente a um crime de tráfico de estupefacientes, tendo a actividade criminosa sido praticada em áreas geográficas diversas e havendo dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento...

1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege de forma específica o artigo 68º, ns. 1, al. b) e 2 do C.P.P., que «Tratando-se de procedimento dependente de acusação...

Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação que omite o lugar da prática dos factos quando estão em causa o envio/recebimento de mensagens [sms] e conversações telefónicas para...