030674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 030674
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037505
Nr Documento: SA119930609030674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24174860cc249343802568fc0038f1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030674.17
Sumário
Não era susceptível de originar uma decisão produtora de efeitos jurídicos imediatos, a providência requerida ao superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada pelo ora recorrente. Consequentemente, o acto recorrido, não sendo um acto administrativo, definitivo e executório, não é contenciosamente impugnável (art. 25, n. 1 do Dec.-Lei 267/85, de 16/7).