0074461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0074461
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Contrato-promessa de compra e venda, Falta de assinatura, Conversão do negócio, Redução do negócio, Equilíbrio das prestações, Boa-fé, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013907
Nr Documento: RL199403150074461
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 1982 I PAG358.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/037ef684e5fa8df4802568030002249eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074461.A9
Sumário
O escôpo dos recursos é fazer-se reapreciar o que decidido foi: artigos 678 n. 1, 684, CPC. Assim, não pode o recorrente pretender que sejam apreciadas e decididas questões que atempadamente não sustentou, e que, portanto, não foram - nem tinham que ser - objecto de apreciação jurisdicional: citados preceitos e ainda artigos 664 e 668 n. 1 d), CPC. Existindo nos autos, por parte do autor, tão só a petição inicial e o alegado e assumido contrato de promessa bilateral, em escrito que evidencia ser o original, segue-se que, nada tendo sido expendido sobre a virtualidade de esse contrato poder valer como promessa unilateral dos vendedores promitentes, não está o tribunal em condições de, sem mais, poder usar da "escapatória" do artigo 411 do Código Civil ex vi artigo 292 do mesmo, porque de todo em todo se não sabe se os promitentes vendedores assumiriam um semelhante negócio jurídico fora de um contexto de bilateralidade, e daí que seja incaptável o equilíbrio intrínseco do negócio jurídico. Contextuando o artigo 410 do Código Civil (redacção original) no demais do mesmo - artigos 217, 219, 220, 222, 224 n. 1, 227, 405 e 406 -, verifica-se que o ajuizado contrato apenas está assinado pela parte que prometeu vender, sendo ele bilateral. Trata-se de um vício, que gera nulidade, cognoscível a todo o tempo e oficiosamente: artigos 280, 285 e 286 do Código Civil.