0053601 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao proprietário de um estabelecimento comercial é lícito exigir de qualquer possuidor o reconhecimento do seu domínio e a sua restituição. II - Invocando os Réus a situação de auto-gestão, incumbia-lhes a prova de a mesma se haver iniciado entre 1974/04/25 e 1978/10/27.

N