0053601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0053601
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002483
Nr Documento: RL199205050053601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17b257d23391a59d802568030000a5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053601.D3
Sumário
Ao proprietário de um estabelecimento comercial é lícito exigir de qualquer possuidor o reconhecimento do seu domínio e a sua restituição. Invocando os Réus a situação de auto-gestão, incumbia-lhes a prova de a mesma se haver iniciado entre 1974/04/25 e 1978/10/27.