0070882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0070882
Acórdão
Descritores: Acção sumária, Cominação, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012244
Nr Documento: RL199306030070882
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEM PROC CIV 1976 PAG364 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e60b654f290eba6f802568030001d032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070882.8A
Sumário
Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; Em processo sumário vigora o princípio da cominação plena, aplicável mesmo nos casos em que os factos só possam ser provados por documento escrito (como o casamento, p. ex.).