0089321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0089321
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00010288
Nr Documento: RL199501240089321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48592a139ed59a738025680300044bff
Sumário
O Tribunal Criminal é o Tribunal competente para a execução de coima aplicada nos autos de contra-ordenação.
