019152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019152
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Soc de Padarias da Beira Vouga Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/14.
Nr Convencional: JSTA00002637
Nr Documento: SA119840216019152
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5336afdc8f0ad452802568fc0038209c
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perde este o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
